HC 875832 - DECISAO

HC 875832 - DECISAO

O writ não foi conhecido nem recebeu liminar porque configura uso substitutivo de recurso próprio para reexaminar prova e alegada nulidade do julgamento do Tribunal do Júri; a alegada prova nova é relativa e exige revolvimento do conjunto probatório, providência inadequada por habeas corpus e própria à apelação; ademais, não há flagrante ilegalidade, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração do risco de fuga dos pacientes.

Parties
Paciente: EDUARDO BRITO PEREIRA; Paciente: ANTONIO BRITO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Em Julgamento Do Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Em Julgamento Do Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP

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Parties

EDUARDO BRITO PEREIRA

Paciente

ANTONIO BRITO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por apresentação de prova nova em sessão do Tribunal do Júri (art. 479 do CPP)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após condenação em face de risco de fuga

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido nem recebeu liminar porque configura uso substitutivo de recurso próprio para reexaminar prova e alegada nulidade do julgamento do Tribunal do Júri; a alegada prova nova é relativa e exige revolvimento do conjunto probatório, providência inadequada por habeas corpus e própria à apelação; ademais, não há flagrante ilegalidade, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração do risco de fuga dos pacientes.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.