HC 979173 - DECISAO

HC 979173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a manutenção da custódia (permanência em custódia durante a instrução e gravidade concreta dos fatos), justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS DA SILVA COSTA; Réu: RENAN ALMEIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao Stj, Análise De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Súmula 691 STF, Nulidade Do Interrogatório, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Súmula 691 STF Nulidade Do Interrogatório Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS DA SILVA COSTA

Paciente

RENAN ALMEIDA SOARES

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao Stj, Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da custódia e direito de apelar em liberdade
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a manutenção da custódia (permanência em custódia durante a instrução e gravidade concreta dos fatos), justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.