RHC 204509 - ACORDAO

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O recebimento da denúncia pelo juízo de origem superou a questão referente ao excesso de prazo do inquérito policial, e, inexistindo ilegalidade flagrante quanto à prisão preventiva, cuja manutenção depende de critérios fático-processuais, não há que se falar em reforma da decisão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO JÚNIOR DIAS DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Inquérito Policial Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

EDUARDO JÚNIOR DIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Efeito do recebimento da denúncia sobre a arguição de excesso de prazo
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e critérios para sua avaliação

Ratio Decidendi

O recebimento da denúncia pelo juízo de origem superou a questão referente ao excesso de prazo do inquérito policial, e, inexistindo ilegalidade flagrante quanto à prisão preventiva, cuja manutenção depende de critérios fático-processuais, não há que se falar em reforma da decisão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.