HC 981053 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da reincidência do paciente (duas condenações anteriores por roubo) e de investigação em curso por receptação, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para impedir o risco de reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: BETANI DA SILVA LORDELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Ordem Pública, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
BETANI DA SILVA LORDELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Excesso de prazo na prisão cautelar
- 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da reincidência do paciente (duas condenações anteriores por roubo) e de investigação em curso por receptação, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para impedir o risco de reiteração delitiva.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada.
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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