HC 980908 - DECISAO

HC 980908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi formulado em primeiro grau (hipótese de supressão de instância) e, quanto ao pedido principal, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de provas e indícios concretos de periculosidade (ameaças posteriores, mensagens intimidatórias, circulação nas proximidades da vítima e modus operandi com arma de fogo), não verificando-se constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KLEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS; Co Réu/representado: ERIK BRENO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KLEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

ERIK BRENO SOUZA DOS SANTOS

Co Réu/representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de pedido não formulado em primeiro grau (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi formulado em primeiro grau (hipótese de supressão de instância) e, quanto ao pedido principal, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de provas e indícios concretos de periculosidade (ameaças posteriores, mensagens intimidatórias, circulação nas proximidades da vítima e modus operandi com arma de fogo), não verificando-se constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.