HC 978455 - DECISAO

HC 978455 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não veio instruída com cópia das decisões do Juízo de primeiro grau que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, ônus da parte impetrante, tornando impossível o conhecimento da pretensão.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Crimes Hediondos, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não veio instruída com cópia das decisões do Juízo de primeiro grau que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, ônus da parte impetrante, tornando impossível o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.