HC 959941 - ACORDAO

HC 959941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas pela vultosa quantidade e grande diversidade de drogas apreendidas e pelas circunstâncias do fato, que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; as condições pessoais favoráveis do réu são irrelevantes isoladamente.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fundamentação idônea da custódia cautelar com base na quantidade e diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas pela vultosa quantidade e grande diversidade de drogas apreendidas e pelas circunstâncias do fato, que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; as condições pessoais favoráveis do réu são irrelevantes isoladamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso