HC 982451 - DECISAO

HC 982451 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da ordem, de modo que a falta de instrução adequada impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e homogeneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da ordem, de modo que a falta de instrução adequada impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.