RHC 207638 - ACORDAO

RHC 207638 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária porque há contundentes indícios de autoria e materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo agravante e histórico de processos em contexto de violência doméstica, demonstrando que medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública e a segurança da vítima.

Parties
Agravante: RONE CONCEICAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONE CONCEICAO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da segurança da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária porque há contundentes indícios de autoria e materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo agravante e histórico de processos em contexto de violência doméstica, demonstrando que medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública e a segurança da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de RONE CONCEICAO ALVES