AREsp 2347822 - ACORDAO

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O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, em razão da primariedade, residência fixa, natureza tentada do crime e lesões superficiais; além disso, o pedido ministerial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Reidan Kleber Maia de Oliveria; Agravado: Simael Fernandes da Silva; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Reidan Kleber Maia de Oliveria

Agravado

Simael Fernandes da Silva

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do art. 312 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas foi adequada e proporcional
  2. 2 Se o pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva poderia ser conhecido no especial sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, em razão da primariedade, residência fixa, natureza tentada do crime e lesões superficiais; além disso, o pedido ministerial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial