HC 972844 - ACORDAO

HC 972844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, reincidência específica e gravidade concreta; a ANPP concedida à corré não demonstra ilegalidade na manutenção da prisão; e não há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que deve prevalecer a competência do Tribunal de origem para reanálise dos fatos.

Parties
Agravante / Paciente: Bruno Henrique Rosa da Silva; Corré: Flavia de Souza Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Bruno Henrique Rosa da Silva

Agravante / Paciente

Flavia de Souza Fernandes

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos legais (periculum libertatis, fumus commissi delicti e necessidade da medida)
  2. 2 Analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF e o conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, reincidência específica e gravidade concreta; a ANPP concedida à corré não demonstra ilegalidade na manutenção da prisão; e não há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que deve prevalecer a competência do Tribunal de origem para reanálise dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.