HC 982111 - DECISAO

HC 982111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, tendo em vista que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, reforçada pelos antecedentes e condenações transitadas em julgado do paciente.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DA FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, tendo em vista que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, reforçada pelos antecedentes e condenações transitadas em julgado do paciente.