RHC 207447 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos que evidenciam a necessidade do encarceramento provisório; não houve excesso de prazo, pois o processo seguiu regular fluxo sem desídia judicial, considerando sua complexidade e diligências como expedição de cartas precatórias; e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inviáveis diante da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública.

Parties
Agravante: MARCIA FERNANDA AMARAL BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIA FERNANDA AMARAL BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal por excesso de prazo ou falta de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante de condições pessoais favoráveis da agravante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos que evidenciam a necessidade do encarceramento provisório; não houve excesso de prazo, pois o processo seguiu regular fluxo sem desídia judicial, considerando sua complexidade e diligências como expedição de cartas precatórias; e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inviáveis diante da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental