HC 879603 - ACORDAO

HC 879603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto e periculosidade, a autoridade policial requereu a segregação e o Ministério Público foi provocado, e não são adequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JADICLECIO SANTOS TAVARES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Periculosidade, Gravidade Em Concreto
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Periculosidade Gravidade Em Concreto

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Parties

JADICLECIO SANTOS TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de decretação ex officio da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto e periculosidade, a autoridade policial requereu a segregação e o Ministério Público foi provocado, e não são adequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.