RHC 196100 - ACORDAO

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A nulidade reconhecida limitou-se à violação de domicílio, o aparelho celular apreendido não foi acessado pelos policiais e as informações nele visualizadas não decorrem de acesso ilícito, de modo que não cabe o trancamento da ação penal; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos relativos à gravidade das condutas e à participação do agravante em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: NATAN RABELO DE MACEDO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

NATAN RABELO DE MACEDO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade das provas obtidas por meio da apreensão de telefone celular, após suposta invasão de domicílio, justifica o trancamento da ação penal.
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

Ratio Decidendi

A nulidade reconhecida limitou-se à violação de domicílio, o aparelho celular apreendido não foi acessado pelos policiais e as informações nele visualizadas não decorrem de acesso ilícito, de modo que não cabe o trancamento da ação penal; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos relativos à gravidade das condutas e à participação do agravante em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva.