HC 957855 - ACORDAO

HC 957855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva — especialmente o reiterado descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico), antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva — e porque a alegação defensiva demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus; além disso, as medidas alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: LEANDRO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LEANDRO BATISTA DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Verificação de alegado descumprimento de medidas cautelares e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva — especialmente o reiterado descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico), antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva — e porque a alegação defensiva demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus; além disso, as medidas alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus