HC 981020 - DECISAO

HC 981020 - DECISAO

O pedido de ordem não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade do crime, medidas cautelares anteriores insuficientes e risco de reiteração), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CAIO DE ARRUDA CAMPOS BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CAIO DE ARRUDA CAMPOS BARCELLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Atipicidade material/insignificância
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea na conversão da prisão cautelar (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de ordem não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade do crime, medidas cautelares anteriores insuficientes e risco de reiteração), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.