AREsp 2414230 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando-se dissociadas do decisum e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 259, §2º, do Regimento Interno do STJ, de modo que não é possível compreender o ponto controvertido e admitir o recurso.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Art. 316 Do CPP, Art. 1.021 Do CPC
Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Art. 316 Do CPP Art. 1.021 Do CPC

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Parties

MARCOS VINICIUS DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP na análise dos pressupostos da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da reincidência e do fato de o réu estar cumprindo pena como fundamento para manutenção da prisão cautelar e referência a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando-se dissociadas do decisum e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 259, §2º, do Regimento Interno do STJ, de modo que não é possível compreender o ponto controvertido e admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.