HC 983134 - DECISAO

HC 983134 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da periculosidade concreta e do fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, bem como pela inexistência, neste momento, de aparato de fiscalização adequado para substituição da custódia cautelar por medidas diversas, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA MACHADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica

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Parties

MARCOS VIEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da periculosidade concreta e do fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, bem como pela inexistência, neste momento, de aparato de fiscalização adequado para substituição da custódia cautelar por medidas diversas, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.