HC 980893 - DECISAO

HC 980893 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção foram suficientemente fundamentadas com base no art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de volumosa e diversificada quantidade de drogas, armas e apetrechos de tráfico, anterior registro policial e liberdade provisória recente seguida de nova prática delitiva, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente / Impetrado: WALLYSON THAYLAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Receptação, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Receptação Medidas Cautelares +3 more

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Parties

WALLYSON THAYLAN PEREIRA DA SILVA

Paciente / Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção foram suficientemente fundamentadas com base no art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de volumosa e diversificada quantidade de drogas, armas e apetrechos de tráfico, anterior registro policial e liberdade provisória recente seguida de nova prática delitiva, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se