HC 964324 - DECISAO

HC 964324 - DECISAO

A Corte conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e do fundado risco para a ordem pública, além de reconhecer que não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, apreciar a alegação de ilicitude de prova que não foi examinada pelo acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ANDRADE SANTANA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE ANDRADE SANTANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (monitoramento eletrônico)
  3. 3 Admissibilidade do exame de suposta prova ilícita (vídeo) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e do fundado risco para a ordem pública, além de reconhecer que não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, apreciar a alegação de ilicitude de prova que não foi examinada pelo acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem.
  • Publique-se.