HC 974432 - DECISAO

HC 974432 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do investigado e das quantidades apreendidas (21 g de cocaína e 4 g de crack), o Tribunal superou o óbice da Súmula 691/STF e, aplicando a orientação jurisprudencial da Sexta Turma do STJ sobre substituição da custódia por cautelares quando a prisão for desproporcional, reconsiderou a decisão agravada e concedeu em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante / Paciente: WANDERSON VICENTE DE MOURA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Interlocutória)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental provido em parte e ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WANDERSON VICENTE DE MOURA

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice sumular em presença de ilegalidade manifesta/teratologia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do investigado e das quantidades apreendidas (21 g de cocaína e 4 g de crack), o Tribunal superou o óbice da Súmula 691/STF e, aplicando a orientação jurisprudencial da Sexta Turma do STJ sobre substituição da custódia por cautelares quando a prisão for desproporcional, reconsiderou a decisão agravada e concedeu em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental provido em parte e ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias desde que devidamente justificadas