HC 984100 - DECISAO

HC 984100 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque os autos não continham cópia do decreto preventivo nem da decisão do Desembargador Relator, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e demonstrando que a defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEUSA VICTORIA DOS SANTOS SATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Habeas Corpus, Pedido De Prisão Domiciliar
Processual Penal Legislação Penal Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Habeas Corpus Pedido De Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

DEUSA VICTORIA DOS SANTOS SATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque os autos não continham cópia do decreto preventivo nem da decisão do Desembargador Relator, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e demonstrando que a defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.