HC 933915 - ACORDAO

HC 933915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e gravidade concreta vinculada à atuação em organização criminosa), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório nem para substituir recursos próprios, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Organização Criminosa, Reexame Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública, Impugnação Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Organização Criminosa Reexame Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do crime
  2. 2 Possibilidade de conhecer de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e impossibilidade de reexame fático-probatório nessa via

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e gravidade concreta vinculada à atuação em organização criminosa), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório nem para substituir recursos próprios, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo; manter a prisão preventiva