HC 955897 - ACORDAO
Houve fundamentação concreta da prisão preventiva pela demonstração da periculosidade do agravante, evidenciada pela reincidência específica, histórico de delitos patrimoniais e o cometimento do furto qualificado durante o gozo do livramento condicional, circunstâncias que configuram risco ao meio social e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
- Parties
- Agravante: DANILO CEZAR LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reincidência, Livramento Condicional, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
DANILO CEZAR LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Justificativa da prisão preventiva para garantia da ordem pública
- 2 Valoração da reincidência e maus antecedentes como fundamentos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Houve fundamentação concreta da prisão preventiva pela demonstração da periculosidade do agravante, evidenciada pela reincidência específica, histórico de delitos patrimoniais e o cometimento do furto qualificado durante o gozo do livramento condicional, circunstâncias que configuram risco ao meio social e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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