RHC 207142 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis: o agravante integra organização criminosa e atuava como piloto da aeronave usada nas atividades criminosas, fugiu durante ação policial, realizou viagens ao exterior (indicando risco de evasão) e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Parties: Agravante/recorrente: VINÍCIUS COSTA BRAGA COELHO; Co Réu/investigado: NELSON GUSTAVO AMARILLA ELIZECHE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Tráfico De Armas, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Tráfico De Armas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS COSTA BRAGA COELHO

Agravante/recorrente

NELSON GUSTAVO AMARILLA ELIZECHE

Co Réu/investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Fundamentação da prisão preventiva
2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
3 Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva do agravante