RHC 206759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito e modus operandi) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, cabendo, portanto, a manutenção da custódia cautelar e afasta-se a aplicação de medidas cautelares diversas com base apenas em condições pessoais favoráveis.

Parties
Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - JACKSON AILTON DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Autorizadores, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Autorizadores Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - JACKSON AILTON DE JESUS SANTOS

Impetrante/defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

AGRAVANTE

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito das condições pessoais favoráveis do agravante sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito e modus operandi) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, cabendo, portanto, a manutenção da custódia cautelar e afasta-se a aplicação de medidas cautelares diversas com base apenas em condições pessoais favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.