HC 956150 - ACORDAO

HC 956150 - ACORDAO

Verificou-se que a Agravada é mãe de crianças menores e não há comprovação nos autos de que os crimes imputados tenham sido cometidos mediante violência ou grave ameaça; nos termos do entendimento do STF (HC 143.641/SP) e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A/318-B do CPP), preenchidos os requisitos legais e não tendo o Agravante trazido argumentos novos capazes de alterar o decisum anterior, manteve-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
AgravO regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Proteção De Mães E Responsáveis Por Crianças, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Proteção De Mães E Responsáveis Por Crianças Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores na ausência de comprovação de violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no HC 143.641/STF e dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Agravada é mãe de crianças menores e não há comprovação nos autos de que os crimes imputados tenham sido cometidos mediante violência ou grave ameaça; nos termos do entendimento do STF (HC 143.641/SP) e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A/318-B do CPP), preenchidos os requisitos legais e não tendo o Agravante trazido argumentos novos capazes de alterar o decisum anterior, manteve-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

AgravO regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva da Agravada por prisão domiciliar