HC 960360 - ACORDAO

HC 960360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade do delito, da quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas (discriminação de porções e pesos) e de indícios de associação criminosa, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública; a primariedade do agravante não autoriza, por si só, a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE BEZERRA ALVES; Co Réu: EUGENIO MARQUES DOS SANTOS; Co Réu: ADRIANO LIMA DE FRANÇA; Co Réu: VINNÍCIUS FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE BEZERRA ALVES

Agravante/paciente

EUGENIO MARQUES DOS SANTOS

Co Réu

ADRIANO LIMA DE FRANÇA

Co Réu

VINNÍCIUS FERNANDO DE SOUZA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decreto de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas quando insuficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade do delito, da quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas (discriminação de porções e pesos) e de indícios de associação criminosa, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública; a primariedade do agravante não autoriza, por si só, a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.