HC 949483 - ACORDAO

HC 949483 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva porque a decisão originária demonstrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos de gravidade em concreto (uso de arma calibre 12, premeditação, disparos em via pública), risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, não havendo falta de contemporaneidade nem prova pré-constituída que justificasse revogação; condições pessoais favoráveis isoladas não impedem a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: RAIR LUCAS GUIMARÃES; Corréu: BRENO GUSTAVO BARBOSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Gravidade Concreta Do Delito, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Gravidade Concreta Do Delito Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAIR LUCAS GUIMARÃES

Paciente

BRENO GUSTAVO BARBOSA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se houve ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva porque a decisão originária demonstrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos de gravidade em concreto (uso de arma calibre 12, premeditação, disparos em via pública), risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, não havendo falta de contemporaneidade nem prova pré-constituída que justificasse revogação; condições pessoais favoráveis isoladas não impedem a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente