HC 876487 - ACORDAO

HC 876487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstrados fatos novos ou contemporâneos que justificassem a decretação ou o restabelecimento da prisão preventiva, devendo a prisão domiciliar mantida, em atenção ao princípio da contemporaneidade, à excepcionalidade da custódia cautelar e à situação de saúde do paciente.

Parties
Réu/paciente: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 315, § 1º CPP, Art. 319 CPP, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Presunção De Inocência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 315, § 1º CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Renato

Réu/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva decretada observou o princípio da contemporaneidade e os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Avaliar se a decisão que concedeu prisão domiciliar deve ser mantida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstrados fatos novos ou contemporâneos que justificassem a decretação ou o restabelecimento da prisão preventiva, devendo a prisão domiciliar mantida, em atenção ao princípio da contemporaneidade, à excepcionalidade da custódia cautelar e à situação de saúde do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar ao paciente.