HC 959192 - ACORDAO

HC 959192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e material apreendido, indícios de vínculo com organização criminosa, maus antecedentes e reincidência), as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com fundadas razões e autorização do investigado, e, ante a gravidade concreta da conduta, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Pela Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Pela Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e material apreendido, indícios de vínculo com organização criminosa, maus antecedentes e reincidência), as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com fundadas razões e autorização do investigado, e, ante a gravidade concreta da conduta, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva e afastou a nulidade da busca pessoal e domiciliar