HC 966097 - DECISAO

HC 966097 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (modus operandi, histórico criminal, condenação e múltiplas ações penais), pela suficiência da fundamentação das decisões ordinárias e pela ausência de delay processual capaz de configurar excesso de prazo; assim, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5014825-25.2024.8.08.0000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5014825-25.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão
  3. 3 Excesso de prazo na custódia processual

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (modus operandi, histórico criminal, condenação e múltiplas ações penais), pela suficiência da fundamentação das decisões ordinárias e pela ausência de delay processual capaz de configurar excesso de prazo; assim, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.