RHC 211858 - DECISAO

RHC 211858 - DECISAO

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público (que requereu medidas cautelares diversas) e encontrando-se a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos constitucionais e legais, não há atuação de ofício nem ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VALMIR PEREIRA DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Atuação Ex Officio Do Juiz, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Atuação Ex Officio Do Juiz Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +1 more

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Parties

VALMIR PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva pelo juiz, após pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas, configura atuação de ofício ilegal
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e dos arts. 282, §2º e 311 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à conversão ex officio da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público (que requereu medidas cautelares diversas) e encontrando-se a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos constitucionais e legais, não há atuação de ofício nem ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.