HC 965090 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 11 kg de cocaína nos termos do art. 312 do CPP, e a intervenção do STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incabível na via eleita.
- Parties
- Agravante: Gilberto de Moraes Oliveira Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Idônea, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
Gilberto de Moraes Oliveira Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas
- 2 Se existe flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 11 kg de cocaína nos termos do art. 312 do CPP, e a intervenção do STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incabível na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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