HC 970342 - ACORDAO

HC 970342 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade. No caso, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva de ofício, sem requerimento dos legitimados e sem trânsito em julgado, em desacordo com o art. 311 do CPP na redação da Lei n. 13.964/2019; por isso, foi concedida, de ofício, ordem parcial para relaxar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde o trânsito em julgado em liberdade, mantendo-se, contudo, a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo para reexaminar provas ou reverter condenado sem hipótese de...

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GALAN; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GALAN

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se a decretação de prisão preventiva de ofício, sem requerimento dos legitimados e sem trânsito em julgado, é incompatível com a Lei n. 13.964/2019 e o art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade. No caso, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva de ofício, sem requerimento dos legitimados e sem trânsito em julgado, em desacordo com o art. 311 do CPP na redação da Lei n. 13.964/2019; por isso, foi concedida, de ofício, ordem parcial para relaxar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde o trânsito em julgado em liberdade, mantendo-se, contudo, a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo para reexaminar provas ou reverter condenado sem hipótese de...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder parcialmente, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e permitir que aguarde o trânsito em julgado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso