RHC 209847 - DECISAO

RHC 209847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, indícios suficientes de autoria e risco de reiteração, e que a negativa de acesso integral aos autos foi legítima enquanto houvesse diligências sigilosas em andamento, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 e da legislação pertinente.

Parties
Paciente: Germano Pereira Silva; Impetrante: advogados; Manifestante: Ministério Público; Vítima: DÁRIO; Vítima: AMANDA; Vítima (falecida): MARIA ELENA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante 14, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Súmula Vinculante 14 Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

Germano Pereira Silva

Paciente

advogados

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

DÁRIO

Vítima

AMANDA

Vítima

MARIA ELENA RODRIGUES PEREIRA

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, indícios suficientes de autoria e risco de reiteração, e que a negativa de acesso integral aos autos foi legítima enquanto houvesse diligências sigilosas em andamento, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 e da legislação pertinente.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus negado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem denegada