RHC 207838 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidentando a Súmula 182/STJ, sendo que, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do modus operandi e no risco de reiteração delitiva, não sendo apresentados novos elementos capazes de desconstituir a decisão.

Parties
Agravante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Gravidade Concreta Do Modus Operandi, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Admissibilidade De Agravo Regimental Súmula 182/stj Gravidade Concreta Do Modus Operandi Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidentando a Súmula 182/STJ, sendo que, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do modus operandi e no risco de reiteração delitiva, não sendo apresentados novos elementos capazes de desconstituir a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da custódia cautelar (prisão preventiva).