HC 983534 - DECISAO

HC 983534 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia do acórdão do julgamento colegiado) e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade patente, inviabilizando o exame do habeas corpus e a superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WILLIAN MACIEL MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN MACIEL MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-B, do Código Penal
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia do acórdão do julgamento colegiado) e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade patente, inviabilizando o exame do habeas corpus e a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.