HC 958066 - ACORDAO

HC 958066 - ACORDAO

Não se verificou excesso de prazo ou mora estatal na persecução penal; a prisão preventiva foi decretada com base em fatos concretos (flagrante em 5/4/2024, preventiva em 6/4/2024, denúncia em 5/7/2024) e permanece necessária para garantia da ordem pública e regular instrução; a decisão monocrática do relator é regimentalmente admissível; portanto, não há fundamento para relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: JULIANO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munição, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Persecução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munição Medidas Cautelares

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Parties

JULIANO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa e na persecução penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo ou mora estatal na persecução penal; a prisão preventiva foi decretada com base em fatos concretos (flagrante em 5/4/2024, preventiva em 6/4/2024, denúncia em 5/7/2024) e permanece necessária para garantia da ordem pública e regular instrução; a decisão monocrática do relator é regimentalmente admissível; portanto, não há fundamento para relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus