HC 955065 - ACORDAO

HC 955065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença adequadamente manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e porque a custódia inicial havia sido decretada mediante pedido do Ministério Público, de modo que não houve decretação de ofício do juiz.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença sem pedido prévio do Ministério Público (prisão de ofício)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada
  3. 3 Fundamentação baseada na garantia da ordem pública por indícios de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença adequadamente manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e porque a custódia inicial havia sido decretada mediante pedido do Ministério Público, de modo que não houve decretação de ofício do juiz.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus