RHC 207715 - ACORDAO

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Havendo indícios suficientes de autoria e elementos concretos que demonstram risco efetivo de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (diversos registros criminais, apreensões, diálogos interceptados e perícia no veículo), a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não comprovada a alegada doença grave (HIV) nem a falta de tratamento, não cabe prisão domiciliar, pelo que o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA CARVALHO; Co Investigado: PAULO ROBERTO DE BRITO MUNHOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Saúde Do Preso (hiv)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Saúde Do Preso (hiv)

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

PAULO ROBERTO DE BRITO MUNHOS FILHO

Co Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e elementos concretos que demonstram risco efetivo de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (diversos registros criminais, apreensões, diálogos interceptados e perícia no veículo), a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não comprovada a alegada doença grave (HIV) nem a falta de tratamento, não cabe prisão domiciliar, pelo que o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de DOUGLAS DE OLIVEIRA CARVALHO