HC 860961 - ACORDAO

HC 860961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a decisão agravada apresentou fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração criminosa, ausência de emprego lícito, múltiplos antecedentes, condenação por crime semelhante 10 meses antes), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ROBERLAN VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROBERLAN VITOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da decisão judicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a decisão agravada apresentou fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração criminosa, ausência de emprego lícito, múltiplos antecedentes, condenação por crime semelhante 10 meses antes), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.