HC 985452 - DECISAO

HC 985452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recaiu contra decisão singular que não indeferiu liminar por flagrante ilegalidade, tendo sido necessária a prévia impugnação por agravo regimental e o esgotamento da instância ordinária; além disso, a decisão do juízo plantonista declarou incompetência e não apreciou o mérito, tornando prudente aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCIO DIAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC 8010854-28.2025.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

MARCIO DIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC 8010854-28.2025.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recaiu contra decisão singular que não indeferiu liminar por flagrante ilegalidade, tendo sido necessária a prévia impugnação por agravo regimental e o esgotamento da instância ordinária; além disso, a decisão do juízo plantonista declarou incompetência e não apreciou o mérito, tornando prudente aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.