HC 970556 - ACORDAO

HC 970556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (reiteração no descumprimento de medidas protetivas, ameaças e histórico de incêndio na residência da vítima), estando presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a possibilidade de pena a ser imposta (art. 24-A da Lei 11.340/2006, com mínima acrescida pela Lei 14.994/2024) não afasta a custódia cautelar em casos de violência doméstica; e não se configurou excesso de prazo, pois audiência de instrução e julgamento foi designada para data razoável após o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante/paciente: VALDIR GRANZOTTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravoregmental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas, Concurso Material
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Excesso De Prazo Medidas Protetivas Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR GRANZOTTI JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com previsão de pena a ser cumprida em regime diverso do fechado em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (reiteração no descumprimento de medidas protetivas, ameaças e histórico de incêndio na residência da vítima), estando presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a possibilidade de pena a ser imposta (art. 24-A da Lei 11.340/2006, com mínima acrescida pela Lei 14.994/2024) não afasta a custódia cautelar em casos de violência doméstica; e não se configurou excesso de prazo, pois audiência de instrução e julgamento foi designada para data razoável após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravoregmental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus