HC 969553 - ACORDAO

HC 969553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, amparada pelas condenações anteriores do paciente por tráfico e pelos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e inapta a via do habeas corpus para produção de provas.

Parties
Agravante: MAYKON MAGNO SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa, Reincidência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Criminosa Reincidência Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MAYKON MAGNO SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Reiteração criminosa e reincidência como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, amparada pelas condenações anteriores do paciente por tráfico e pelos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e inapta a via do habeas corpus para produção de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus