HC 954532 - ACORDAO

HC 954532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva já havia sido objeto de decisão desta Corte (HC n. 927.543/SP), caracterizando reiteração inadmissível, e porque não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal diante da complexidade do feito, do número de réus e das diligências realizadas; além disso, a decisão monocrática do relator está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante (paciente): SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS; Réu: DANIEL JORGE AMORIM CAMPOS; Réu: JOSÉ LUIZ DA SILVA; Réu: LUIS FELIPE DE GRANVILLE MACHADO DOS SANTOS; Réu: RODRIGO BARRETO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado / Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática/collegialidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Decisão Monocrática/collegialidade

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS

Agravante (paciente)

DANIEL JORGE AMORIM CAMPOS

Réu

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Réu

LUIS FELIPE DE GRANVILLE MACHADO DOS SANTOS

Réu

RODRIGO BARRETO SANTOS DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado / Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 Requisitos da prisão preventiva e possibilidade de reavaliação
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e preclusão de reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva já havia sido objeto de decisão desta Corte (HC n. 927.543/SP), caracterizando reiteração inadmissível, e porque não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal diante da complexidade do feito, do número de réus e das diligências realizadas; além disso, a decisão monocrática do relator está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus