HC 986309 - DECISAO

HC 986309 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ser cabível habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que fundamentou a prisão preventiva; a fundamentação da cautelar nos autos mostrou, em análise perfunctória, elementos que justificam a manutenção da segregação cautelar, sendo prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Desistência Do Exame De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Desistência Do Exame De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDRE LUIS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ser cabível habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que fundamentou a prisão preventiva; a fundamentação da cautelar nos autos mostrou, em análise perfunctória, elementos que justificam a manutenção da segregação cautelar, sendo prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal