HC 907374 - ACORDAO

HC 907374 - ACORDAO

Não houve prova de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento médico necessário ao agravante; avaliação médica em 15/02/2024 indicou bom estado geral pós-internação e que os cuidados foram prestados na PASC; ademais, novas informações não foram submetidas às instâncias de origem, de modo que não se admite sua análise nesta via. Ante a ausência de comprovação da impossibilidade de assistência e diante do risco de reiteração criminal, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2025 a 05/03/2025) Recurso Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2025 a 05/03/2025) Recurso Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  2. 2 Exigência de prova da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 Admissibilidade de novas provas em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve prova de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento médico necessário ao agravante; avaliação médica em 15/02/2024 indicou bom estado geral pós-internação e que os cuidados foram prestados na PASC; ademais, novas informações não foram submetidas às instâncias de origem, de modo que não se admite sua análise nesta via. Ante a ausência de comprovação da impossibilidade de assistência e diante do risco de reiteração criminal, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante