HC 871212 - ACORDAO

HC 871212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da continuidade das atividades ilícitas do acusado como integrante de organização criminosa, estando demonstrada contemporaneidade pela persistência dos motivos da custódia (incluindo descumprimento de medidas alternativas), e porque a alegação de prova ilícita foi afastada em razão da convalidação dos atos investigatórios pelo Superior Tribunal de Justiça, sem demonstração de prejuízo às partes.

Parties
Agravante: LEONARDO COSTA NOBRE; Manifestante/parte Resistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Ilícita, Contemporaneidade Da Prisão, Interceptação Telefônica, Convalidação De Atos Processuais, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Ilícita Contemporaneidade Da Prisão Interceptação Telefônica Convalidação De Atos Processuais Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEONARDO COSTA NOBRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva diante de fatos pretéritos e de crimes permanentes/continuidade delitiva
  3. 3 Alegação de utilização de prova ilícita e nulidade das interceptações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da continuidade das atividades ilícitas do acusado como integrante de organização criminosa, estando demonstrada contemporaneidade pela persistência dos motivos da custódia (incluindo descumprimento de medidas alternativas), e porque a alegação de prova ilícita foi afastada em razão da convalidação dos atos investigatórios pelo Superior Tribunal de Justiça, sem demonstração de prejuízo às partes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental